Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.108, de 27 de dezembro de 2021
Regulamenta o Licenciamento Ambiental, estabelecido no Titulo III Capitulo VII da Lei nº 1.026, de 05 de junho de 2019 – que institui o Código Municipal de Meio Ambiente de Conde.
- Data
- 27 de dezembro de 2021
- Número
- 1108
- Publicação
- 27 de dezembro de 2021 · DOM
- Vigência
- Não informada