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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.108, de 27 de dezembro de 2021

Regulamenta o Licenciamento Ambiental, estabelecido no Titulo III Capitulo VII da Lei nº 1.026, de 05 de junho de 2019 – que institui o Código Municipal de Meio Ambiente de Conde.

Data
27 de dezembro de 2021
Número
1108
Publicação
27 de dezembro de 2021 · DOM
Vigência
Não informada