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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.158, de 01 de novembro de 2022

Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (COMPEDE) e o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiência.

Data
1 de novembro de 2022
Número
1158
Publicação
1 de novembro de 2022 · DOM
Vigência
Não informada