Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.158, de 01 de novembro de 2022
Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (COMPEDE) e o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiência.
- Data
- 1 de novembro de 2022
- Número
- 1158
- Publicação
- 1 de novembro de 2022 · DOM
- Vigência
- Não informada