Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.155, de 19 de outubro de 2022
CRIA O “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTAM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.
- Data
- 19 de outubro de 2022
- Número
- 1155
- Publicação
- 19 de janeiro de 2023 · DOM
- Vigência
- Não informada