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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.155, de 19 de outubro de 2022

CRIA O “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTAM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.

Data
19 de outubro de 2022
Número
1155
Publicação
19 de janeiro de 2023 · DOM
Vigência
Não informada