Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.146, de 14 de setembro de 2022
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES ESPECIAIS PREVISTA NO INCISO IX, DO ART. 51, DA LEI COMPLEMENTAR Nº003/2019.
- Data
- 14 de setembro de 2022
- Número
- 1146
- Publicação
- 14 de setembro de 2022 · DOM
- Vigência
- Não informada