Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.146, de 14 de setembro de 2022

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES ESPECIAIS PREVISTA NO INCISO IX, DO ART. 51, DA LEI COMPLEMENTAR Nº003/2019.

Data
14 de setembro de 2022
Número
1146
Publicação
14 de setembro de 2022 · DOM
Vigência
Não informada