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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.143, de 01 de agosto de 2022

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO PELO MUNICÍPIO DE CONDE PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
1 de agosto de 2022
Número
1143
Publicação
1 de agosto de 2022 · DOM
Vigência
Não informada