Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.104, de 27 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, transação, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais em que o Município de Conde é parte.
- Data
- 27 de dezembro de 2021
- Número
- 1104
- Publicação
- 27 de dezembro de 2021 · DOM
- Vigência
- Não informada