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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.104, de 27 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, transação, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais em que o Município de Conde é parte.

Data
27 de dezembro de 2021
Número
1104
Publicação
27 de dezembro de 2021 · DOM
Vigência
Não informada