Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.099, de 13 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB (RATEIO) aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.
- Data
- 13 de dezembro de 2021
- Número
- 1099
- Publicação
- 13 de dezembro de 2021 · DOM
- Vigência
- Não informada