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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.099, de 13 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB (RATEIO) aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.

Data
13 de dezembro de 2021
Número
1099
Publicação
13 de dezembro de 2021 · DOM
Vigência
Não informada