Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.096, de 28 de outubro de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Conde; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providencias.
- Data
- 28 de outubro de 2021
- Número
- 1096
- Publicação
- 28 de outubro de 2021 · DOM
- Vigência
- Não informada