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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.096, de 28 de outubro de 2021

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Conde; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providencias.

Data
28 de outubro de 2021
Número
1096
Publicação
28 de outubro de 2021 · DOM
Vigência
Não informada