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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.094, de 19 de outubro de 2021

Altera os dispositivos da Lei nº 769/2013 e dá outras providências.

Data
19 de outubro de 2021
Número
1094
Publicação
19 de outubro de 2021 · DOM
Vigência
Não informada