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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.086, de 01 de julho de 2021

Estabelece a obrigatoridade da identificação dos profissionais envolvidos na produção de Textos e Vídeos Jornalísticos veiculados nos canais oficiais do Poder Público Municipal e da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.

Data
1 de julho de 2021
Número
1086
Publicação
2 de agosto de 2021 · DOM
Vigência
Não informada