Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.086, de 01 de julho de 2021
Estabelece a obrigatoridade da identificação dos profissionais envolvidos na produção de Textos e Vídeos Jornalísticos veiculados nos canais oficiais do Poder Público Municipal e da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.
- Data
- 1 de julho de 2021
- Número
- 1086
- Publicação
- 2 de agosto de 2021 · DOM
- Vigência
- Não informada