Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.084, de 01 de julho de 2021
Institui o Dia de Luta e Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências.
- Data
- 1 de julho de 2021
- Número
- 1084
- Publicação
- 1 de julho de 2021 · DOM
- Vigência
- Não informada