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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.084, de 01 de julho de 2021

Institui o Dia de Luta e Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências.

Data
1 de julho de 2021
Número
1084
Publicação
1 de julho de 2021 · DOM
Vigência
Não informada