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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.082, de 08 de junho de 2021

Institui a ação Ronda Maria da Penha e dá outras providências.

Data
8 de junho de 2021
Número
1082
Publicação
8 de junho de 2021 · DOM
Vigência
Não informada