Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.081, de 11 de maio de 2021

Dispõe sobre o serviço de Bombeiros Civis e fixa as exigências de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública e dá outras providências.

Data
11 de maio de 2021
Número
1081
Publicação
11 de maio de 2021 · DOM
Vigência
Não informada