Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.081, de 11 de maio de 2021
Dispõe sobre o serviço de Bombeiros Civis e fixa as exigências de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública e dá outras providências.
- Data
- 11 de maio de 2021
- Número
- 1081
- Publicação
- 11 de maio de 2021 · DOM
- Vigência
- Não informada