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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.076, de 30 de abril de 2021

Institui no âmbito do município Conde-PB, o programa “Acesso Cidadão Praia Acessível” e dá outras providências.

Data
30 de abril de 2021
Número
1076
Publicação
30 de abril de 2021 · DOM
Vigência
Não informada