Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.076, de 30 de abril de 2021
Institui no âmbito do município Conde-PB, o programa “Acesso Cidadão Praia Acessível” e dá outras providências.
- Data
- 30 de abril de 2021
- Número
- 1076
- Publicação
- 30 de abril de 2021 · DOM
- Vigência
- Não informada