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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.048, de 31 de julho de 2020

Dispõe sobre a proibição de exposição artística ou cultura com teor pornográfico ou vilipêndio a símbolos religiosos em espaços públicos na Cidade d Conde-PB.

Data
31 de julho de 2020
Número
1048
Publicação
4 de agosto de 2020 · DOM
Vigência
Não informada