Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.048, de 31 de julho de 2020
Dispõe sobre a proibição de exposição artística ou cultura com teor pornográfico ou vilipêndio a símbolos religiosos em espaços públicos na Cidade d Conde-PB.
- Data
- 31 de julho de 2020
- Número
- 1048
- Publicação
- 4 de agosto de 2020 · DOM
- Vigência
- Não informada