Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PLEN nº 1.049, de 31 de julho de 2020
Altera a Lei nº 467/2007 que dispõe sobre a criação de Gratificação por Produtividade (GP) para os cargos públicos de Agente Fiscal de Tributos, institui novo limite mensal e dá outras providências.
- Data
- 31 de julho de 2020
- Número
- 1049
- Publicação
- 4 de agosto de 2020 · DOM
- Vigência
- Não informada