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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PLEN nº 1.049, de 31 de julho de 2020

Altera a Lei nº 467/2007 que dispõe sobre a criação de Gratificação por Produtividade (GP) para os cargos públicos de Agente Fiscal de Tributos, institui novo limite mensal e dá outras providências.

Data
31 de julho de 2020
Número
1049
Publicação
4 de agosto de 2020 · DOM
Vigência
Não informada