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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.072, de 29 de março de 2021

Institui o Programa Renda Emergencial Temporária no âmbito do Município de Conde, buscando reduzir os efeitos sociais e econômicos da pandemia originada pela COVID-19.

Data
29 de março de 2021
Número
1072
Publicação
29 de março de 2021 · DOM
Vigência
Não informada