Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.071, de 29 de março de 2021
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município.
- Data
- 29 de março de 2021
- Número
- 1071
- Publicação
- 29 de março de 2021 · DOM
- Vigência
- Não informada