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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.071, de 29 de março de 2021

Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município.

Data
29 de março de 2021
Número
1071
Publicação
29 de março de 2021 · DOM
Vigência
Não informada