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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.069, de 29 de março de 2021

Autoriza o Município de Conde a constituir com os municípios metropolitanos, o consórcio intermunicipal da região Metropolitana de João Pessoa, ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências.

Data
29 de março de 2021
Número
1069
Publicação
29 de março de 2021 · DOM
Vigência
Não informada