Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.139, de 20 de junho de 2022

REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CONDE-PB, A LEI FEDERAL Nº 13.342/2016, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE.

Data
20 de junho de 2022
Número
1139
Publicação
20 de junho de 2022 · DOM
Vigência
Não informada