Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.139, de 20 de junho de 2022
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CONDE-PB, A LEI FEDERAL Nº 13.342/2016, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE.
- Data
- 20 de junho de 2022
- Número
- 1139
- Publicação
- 20 de junho de 2022 · DOM
- Vigência
- Não informada