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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.138, de 20 de junho de 2022

Institui o Programa ALIMENTA CONDE, benefício para os casos de ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros.

Data
20 de junho de 2022
Número
1138
Publicação
20 de junho de 2022 · DOM
Vigência
Não informada