Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.138, de 20 de junho de 2022
Institui o Programa ALIMENTA CONDE, benefício para os casos de ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros.
- Data
- 20 de junho de 2022
- Número
- 1138
- Publicação
- 20 de junho de 2022 · DOM
- Vigência
- Não informada