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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 917, de 19 de junho de 2017

Altera dispositivos da Lei nº 251/2001 de 17 de dezembro de 2001, que institui o Código de Obras e Urbanismo.

Data
19 de junho de 2017
Número
917
Publicação
19 de junho de 2017 · DOM
Vigência
Não informada