Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 917, de 19 de junho de 2017
Altera dispositivos da Lei nº 251/2001 de 17 de dezembro de 2001, que institui o Código de Obras e Urbanismo.
- Data
- 19 de junho de 2017
- Número
- 917
- Publicação
- 19 de junho de 2017 · DOM
- Vigência
- Não informada