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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.128, de 28 de abril de 2022

Altera a Lei nº 1104/2021, que dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, transação, dispensa ou desistência de recursos.

Data
28 de abril de 2022
Número
1128
Publicação
28 de abril de 2022
Vigência
Não informada