Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.128, de 28 de abril de 2022
Altera a Lei nº 1104/2021, que dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, transação, dispensa ou desistência de recursos.
- Data
- 28 de abril de 2022
- Número
- 1128
- Publicação
- 28 de abril de 2022
- Vigência
- Não informada