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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.120, de 14 de março de 2022

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 373/2005 e 892/2016, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CONDE.

Data
14 de março de 2022
Número
1120
Publicação
14 de março de 2022 · DOM
Vigência
Não informada