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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária nº 1.345, de 09 de março de 2026

DENOMINA “LEI TAINARA SANTOS” E INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONDE/PB, O DIA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO, A SER INCLUIDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de março de 2026
Número
1345
Publicação
9 de março de 2026
Vigência
Não informada