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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária nº 1.344, de 09 de março de 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TURISMO E TRANSPORTE ESPECIAL -VTURISMO - NO MUNICÍPIO DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, DENOMINANDO DE LEI VITOR EDUARDO.

Data
9 de março de 2026
Número
1344
Publicação
9 de março de 2026 · Boletim Câmara
Vigência
Não informada