Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária nº 1.341, de 09 de março de 2026
PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de março de 2026
- Número
- 1341
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada