Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária nº 1.340, de 09 de março de 2026
DISPÕE SOBRE A GARANTIA E A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR ACESSÍVEL PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CONDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de março de 2026
- Número
- 1340
- Publicação
- 9 de março de 2026 · Boletim Câmara
- Vigência
- Não informada