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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária nº 1.340, de 09 de março de 2026

DISPÕE SOBRE A GARANTIA E A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR ACESSÍVEL PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CONDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de março de 2026
Número
1340
Publicação
9 de março de 2026 · Boletim Câmara
Vigência
Não informada