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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária nº 1.339, de 09 de março de 2026

DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, FISCALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DOS JAZIGOS E COVAS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de março de 2026
Número
1339
Publicação
9 de março de 2026 · Boletim Câmara
Vigência
Não informada