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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária nº 1.338, de 09 de março de 2026

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE SISTEMAS DE SONORIZAÇÃO VEICULAR E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO DE ALTA POTÊNCIA EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ACESSO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CONDE/PB E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de março de 2026
Número
1338
Publicação
9 de março de 2026 · Boletim Câmara
Vigência
Não informada