Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária nº 1.337, de 09 de março de 2026
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À ADULTIZAÇÃO E EROTIZAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de março de 2026
- Número
- 1337
- Publicação
- 9 de março de 2026 · Boletim Câmara
- Vigência
- Não informada