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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária nº 1.337, de 09 de março de 2026

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À ADULTIZAÇÃO E EROTIZAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de março de 2026
Número
1337
Publicação
9 de março de 2026 · Boletim Câmara
Vigência
Não informada