Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.333, de 15 de janeiro de 2026
Estabelece a obrigatoriedade do uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade no Município de Conde/PB.
- Data
- 15 de janeiro de 2026
- Número
- 1333
- Publicação
- 15 de janeiro de 2026 · DOM
- Vigência
- Não informada