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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.333, de 15 de janeiro de 2026

Estabelece a obrigatoriedade do uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade no Município de Conde/PB.

Data
15 de janeiro de 2026
Número
1333
Publicação
15 de janeiro de 2026 · DOM
Vigência
Não informada