Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Complementar-PE nº 6, de 01 de julho de 2020
Altera dispositivo do Código Tributário Municipal para atualizar descrição para aplicação de preço público de que trata o Anexo V, Tabela F da Lei Municipal nº 967/2017.
- Data
- 1 de julho de 2020
- Número
- 6
- Publicação
- 1 de julho de 2020
- Vigência
- Não informada