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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Complementar-PE nº 6, de 01 de julho de 2020

Altera dispositivo do Código Tributário Municipal para atualizar descrição para aplicação de preço público de que trata o Anexo V, Tabela F da Lei Municipal nº 967/2017.

Data
1 de julho de 2020
Número
6
Publicação
1 de julho de 2020
Vigência
Não informada