Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Complementar-PE nº 13, de 30 de dezembro de 2025
Altera e adiciona dispositivos à Lei Complementar n.º 0967/2017, de 27 de dezembro de 2017, que instituiu o Código Tributário do Município de Conde/PB e dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 2025
- Número
- 13
- Publicação
- 30 de dezembro de 2025 · DOM
- Vigência
- Não informada