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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Complementar-PE nº 13, de 30 de dezembro de 2025

Altera e adiciona dispositivos à Lei Complementar n.º 0967/2017, de 27 de dezembro de 2017, que instituiu o Código Tributário do Município de Conde/PB e dá outras providências.

Data
30 de dezembro de 2025
Número
13
Publicação
30 de dezembro de 2025 · DOM
Vigência
Não informada