Câmara Municipal de Conde (PB)
Resolução-PLEN nº 5, de 01 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a regulamentação de prazo para apresentação das emendas impositivas e modificações por parte do Poder Executivo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 020/2025, no âmbito do Município de Conde, e dá outras providências.
- Data
- 1 de dezembro de 2025
- Número
- 5
- Publicação
- 1 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada