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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Resolução-PLEN nº 5, de 01 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a regulamentação de prazo para apresentação das emendas impositivas e modificações por parte do Poder Executivo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 020/2025, no âmbito do Município de Conde, e dá outras providências.

Data
1 de dezembro de 2025
Número
5
Publicação
1 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada