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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.324, de 02 de dezembro de 2025

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.281/2024,.REPRISTINA OS EFEITOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 184/1997 E Nº 259/2002, E RESTABELECE O DISTRITO DE JACUMÃ NO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de dezembro de 2025
Número
1324
Publicação
2 de dezembro de 2025 · DOM
Vigência
Não informada