Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.324, de 02 de dezembro de 2025
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.281/2024,.REPRISTINA OS EFEITOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 184/1997 E Nº 259/2002, E RESTABELECE O DISTRITO DE JACUMÃ NO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de dezembro de 2025
- Número
- 1324
- Publicação
- 2 de dezembro de 2025 · DOM
- Vigência
- Não informada