Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.323, de 01 de dezembro de 2025

Altera o Anexo I da Lei 1.011/2019 e revoga o anexo II da lei 371/2005 e anexo II da lei 724/2012 e dá outras providências

Data
1 de dezembro de 2025
Número
1323
Publicação
1 de dezembro de 2025 · DOM
Vigência
Não informada