Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Complementar-PE nº 7, de 16 de julho de 2020
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Conde-PB, em conformidade com dispositivos da EC 103/2019, altera nomenclatura da unidade gestora para Conde Previdência-Condeprev e dá outras providências.
- Data
- 16 de julho de 2020
- Número
- 7
- Publicação
- 16 de julho de 2020 · DOM
- Vigência
- Não informada