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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Complementar-PE nº 7, de 16 de julho de 2020

Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Conde-PB, em conformidade com dispositivos da EC 103/2019, altera nomenclatura da unidade gestora para Conde Previdência-Condeprev e dá outras providências.

Data
16 de julho de 2020
Número
7
Publicação
16 de julho de 2020 · DOM
Vigência
Não informada