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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.316, de 08 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE VIA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, AUTORIZA O SEU REMEMBRAMENTO A LOTES LINDEIROS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de outubro de 2025
Número
1316
Publicação
8 de outubro de 2025 · DOM
Vigência
Não informada