Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.314, de 08 de outubro de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, ESTABELECE SUAS CONDIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de outubro de 2025
- Número
- 1314
- Publicação
- 8 de outubro de 2025 · DOM
- Vigência
- Não informada