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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.314, de 08 de outubro de 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, ESTABELECE SUAS CONDIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de outubro de 2025
Número
1314
Publicação
8 de outubro de 2025 · DOM
Vigência
Não informada