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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.313, de 08 de outubro de 2025

INSTITUI O DIREITO À CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL COM REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE POSSUAM FILHO OU DEPENDENTE LEGAL COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REDUÇÃO PADRÃO EPARA A MAJORAÇÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, CRIA A COMISSÃO MULTIPROFISSIONAL DE AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de outubro de 2025
Número
1313
Publicação
8 de outubro de 2025 · DOM
Vigência
Não informada