Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.313, de 08 de outubro de 2025
INSTITUI O DIREITO À CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL COM REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE POSSUAM FILHO OU DEPENDENTE LEGAL COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REDUÇÃO PADRÃO EPARA A MAJORAÇÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, CRIA A COMISSÃO MULTIPROFISSIONAL DE AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de outubro de 2025
- Número
- 1313
- Publicação
- 8 de outubro de 2025 · DOM
- Vigência
- Não informada