Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 914, de 26 de maio de 2017
Institui o regime de Suprimento de Fundos, ou Adiantamento, a que se referem os Artigos 68 e 69 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o Regime de Reembolso de despesas, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
- Data
- 26 de maio de 2017
- Número
- 914
- Publicação
- 26 de maio de 2017 · DOM
- Vigência
- Não informada