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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 914, de 26 de maio de 2017

Institui o regime de Suprimento de Fundos, ou Adiantamento, a que se referem os Artigos 68 e 69 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o Regime de Reembolso de despesas, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Data
26 de maio de 2017
Número
914
Publicação
26 de maio de 2017 · DOM
Vigência
Não informada