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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.310, de 03 de outubro de 2025

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 892/2016, QUE DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHOTUTELAR DO MUNICÍPIO DE CONDE,ESTABELECENDO NOVO VALOR PARA OSUBSÍDIO E DEFININDO A DATA-BASE PARA SUA REVISÃO ANUAL.

Data
3 de outubro de 2025
Número
1310
Publicação
3 de outubro de 2025 · DOM
Vigência
Não informada