Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.306, de 23 de setembro de 2025
Institui o Programa "Não Se Cale", protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão sexual e procedimento, para auxiliar pessoas que se sintam em situação de risco e dá outras providências.
- Data
- 23 de setembro de 2025
- Número
- 1306
- Publicação
- 23 de setembro de 2025 · DOM
- Vigência
- Não informada