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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.306, de 23 de setembro de 2025

Institui o Programa "Não Se Cale", protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão sexual e procedimento, para auxiliar pessoas que se sintam em situação de risco e dá outras providências.

Data
23 de setembro de 2025
Número
1306
Publicação
23 de setembro de 2025 · DOM
Vigência
Não informada