Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.055, de 11 de setembro de 2020
Dispõe sobre a proibição de manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no município de Conde-PB e dá outras providências.
- Data
- 11 de setembro de 2020
- Número
- 1055
- Publicação
- 11 de setembro de 2020
- Vigência
- Não informada