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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.055, de 11 de setembro de 2020

Dispõe sobre a proibição de manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no município de Conde-PB e dá outras providências.

Data
11 de setembro de 2020
Número
1055
Publicação
11 de setembro de 2020
Vigência
Não informada