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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.305, de 21 de agosto de 2025

INSTITUI, NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONDE-PB, O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAÚDE VINCULADOS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de agosto de 2025
Número
1305
Publicação
21 de agosto de 2025 · DOM
Vigência
Não informada