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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.295, de 01 de julho de 2025

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL–REFIS 2025, CONCEDENDO INCENTIVOS TEMPORÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DECONDE, ALTERA AS LEIS Nº(S) 1.264/2024(LDO), 1.283/2024 (LOA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de julho de 2025
Número
1295
Publicação
1 de julho de 2025 · DOM
Vigência
Não informada