Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.295, de 01 de julho de 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL–REFIS 2025, CONCEDENDO INCENTIVOS TEMPORÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DECONDE, ALTERA AS LEIS Nº(S) 1.264/2024(LDO), 1.283/2024 (LOA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de julho de 2025
- Número
- 1295
- Publicação
- 1 de julho de 2025 · DOM
- Vigência
- Não informada