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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.050, de 07 de agosto de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Município de Conde de manter a segurança alimentar dos estudantes da Rede Municipal de Ensino quando declarado Estado de Calamidade Pública com suspensão de aulas nas Escolas Públicas Municipais.

Data
7 de agosto de 2020
Número
1050
Publicação
7 de agosto de 2020 · DOM
Vigência
Não informada