Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.050, de 07 de agosto de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Município de Conde de manter a segurança alimentar dos estudantes da Rede Municipal de Ensino quando declarado Estado de Calamidade Pública com suspensão de aulas nas Escolas Públicas Municipais.
- Data
- 7 de agosto de 2020
- Número
- 1050
- Publicação
- 7 de agosto de 2020 · DOM
- Vigência
- Não informada