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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.282, de 17 de dezembro de 2024

Regulamenta os artigos 183, §4º, e 5º, "g", e 185 da Lei nº 967/2017, Código Tributário do Município de Conde, estabelecendo normas específicas para a cobrança de preço público para estacionamento de veículos automotores em áreas de praia.

Data
17 de dezembro de 2024
Número
1282
Publicação
17 de dezembro de 2024 · DOM
Vigência
Não informada