Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.282, de 17 de dezembro de 2024
Regulamenta os artigos 183, §4º, e 5º, "g", e 185 da Lei nº 967/2017, Código Tributário do Município de Conde, estabelecendo normas específicas para a cobrança de preço público para estacionamento de veículos automotores em áreas de praia.
- Data
- 17 de dezembro de 2024
- Número
- 1282
- Publicação
- 17 de dezembro de 2024 · DOM
- Vigência
- Não informada