Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Complementar-PE nº 12, de 26 de novembro de 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2018, PARA DEFINIR CRITÉRIOS AMBIENTAIS E PARA INCLUIR DIRETRIZES SOBRE O REPARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONDE.
- Data
- 26 de novembro de 2024
- Número
- 12
- Publicação
- 26 de novembro de 2024 · DOM
- Vigência
- Não informada