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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Complementar-PE nº 12, de 26 de novembro de 2024

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2018, PARA DEFINIR CRITÉRIOS AMBIENTAIS E PARA INCLUIR DIRETRIZES SOBRE O REPARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONDE.

Data
26 de novembro de 2024
Número
12
Publicação
26 de novembro de 2024 · DOM
Vigência
Não informada